O mínimo constitucional aplicado ao direito à alimentação: o papel do estado na garantia de direitos fundamentais sociais
DOI:
https://doi.org/10.22169/cadjud.v8n1.3912Resumo
O artigo tem como objetivo analisar o direito à alimentação a partir do conceito de mínimo constitucional, avaliando como essa abordagem pode fortalecer sua exigibilidade jurídica e os deveres positivos do Estado. Parte da constatação de que, embora constitucionalizado desde 2010, esse direito ainda enfrenta ciclos de construção e desmonte conforme a orientação política dos governos. A principal conclusão é que a aplicação do mínimo constitucional ao direito à alimentação, nos moldes dos direitos à saúde e à educação, pode contribuir para sua efetivação contínua, garantindo controle judicial e orçamentário e rompendo com a dependência de políticas públicas instáveis.
Palavras-chave: soberania alimentar; direito social; mínimo constitucional;
Abstract
The article aims to analyze the right to food from the perspective of the constitutional minimum, assessing how this approach can strengthen its legal enforceability and the State’s positive obligations. It starts from the recognition that, although constitutionally enshrined since 2010, this right still undergoes cycles of construction and dismantling according to the political orientation of governments. The main conclusion is that applying the constitutional minimum to the right to food, in line with the rights to health and education, may contribute to its continuous implementation by ensuring judicial and budgetary control and breaking its dependence on unstable public policies.
Keywords: food sovereignty; social right; constitutional minimum.
Resumen
El artículo tiene como objetivo analizar el derecho a la alimentación desde el concepto de mínimo constitucional, evaluando cómo este enfoque puede fortalecer su exigibilidad jurídica y los deberes positivos del Estado. Parte de la constatación de que, aunque constitucionalizado desde 2010, este derecho aún atraviesa ciclos de construcción y desmantelamiento según la orientación política de los gobiernos. La principal conclusión es que la aplicación del mínimo constitucional al derecho a la alimentación, en los mismos términos que los derechos a la salud y a la educación, puede contribuir a su efectividad continua, garantizando el control judicial y presupuestario y rompiendo la dependencia de políticas públicas inestables.
Palabras clave: soberanía alimentaria; derecho social; mínimo constitucional.
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