Como a constitucionalização do direito à água potável, como um direito de sexta dimensão, pode garantir os direitos da personalidade
DOI:
https://doi.org/10.22169/cadjud.v9n1.3955Resumo
O objetivo da presente pesquisa foi compreender a importância da constitucionalização do direito fundamental de acesso a água potável como direito de sexta dimensão. As principais hipóteses abordadas foram os benefícios, em contraponto a um único risco, da constitucionalização do direito fundamental de acesso a água potável. A pesquisa se desenvolveu em duas partes, iniciando pelo estudo sobre as dimensões de direitos fundamentais, para a compreensão da importância e construção social e histórica de cada uma, e também de como se deu a constitucionalização do direito ambiental brasileiro, que atualmente engloba o direito fundamental de acesso a água potável, e na segunda parte, trata da problemática do acesso à água potável e da fundamental importância de torná-la um direito de dimensão exclusiva, tendo em vista a maior efetividade de positivação quando comparada a mantê-la apenas enquadrada no direito ambiental. Como metodologia, foi utilizado o método dedutivo, com análise da legislação e de material doutrinário constante em livros, revistas jurídicas ou não, artigos em revistas, periódicos e internet. Também se utilizou o método empírico, por meio do qual foram observados estudos teóricos fatos e evidências, para obter conclusões. Assim, resta configurada a importância do tema e a problemática causada pela falta de educação da população envolvida nessa questão de acesso a água potável.
Palavra-chave: constitucionalização; água potável; direitos fundamentais; direitos da personalidade.
Abstract
This study aimed to examine the importance of constitutionalizing the fundamental right to access drinking water as a sixth-generation fundamental right. The main hypothesis addressed concerns the benefits, as opposed to the potential risks, associated with the constitutional recognition of access to drinking water as an autonomous fundamental right. The research was developed in two parts. First, it analyzes the different generations (or dimensions) of fundamental rights in order to understand their historical development, social construction, and significance, as well as the constitutionalization of Brazilian environmental law, which currently encompasses the right to access drinking water. Second, it examines the issue of access to drinking water and the importance of recognizing it as an independent fundamental right, considering the greater effectiveness of constitutional protection when compared to maintaining it solely within the scope of environmental law. The study employed the deductive method, based on an analysis of legislation and doctrinal sources, including books, legal and non-legal journals, scholarly articles, periodicals, and online materials. An empirical approach was also adopted through the examination of facts and evidence reported in the literature. The findings highlight both the relevance of the topic and the challenges arising from the lack of public awareness and education regarding the right to access safe drinking water.
Keywords: constitutionalization; potable water; fundamental rights; personality rights.
Resumen
El objetivo de la presente investigación fue comprender la importancia de la constitucionalización del derecho fundamental de acceso al agua potable como derecho de sexta dimensión. Las principales hipótesis abordadas fueron los beneficios, en contraposición a un único riesgo, de la constitucionalización del derecho fundamental de acceso al agua potable. La investigación se desarrolló en dos partes, comenzando por el estudio de las dimensiones de los derechos fundamentales, para comprender la importancia y la construcción social e histórica de cada una, así como la forma en que se produjo la constitucionalización del derecho ambiental brasileño, que actualmente engloba el derecho fundamental de acceso al agua potable. En la segunda parte, se aborda la problemática del acceso al agua potable y la importancia fundamental de convertirlo en un derecho de dimensión exclusiva, teniendo en cuenta la mayor efectividad de su positivación en comparación con mantenerlo únicamente enmarcado en el derecho ambiental. Como metodología, se utilizó el método deductivo, con el análisis de la legislación y del material doctrinario contenido en libros, revistas jurídicas o no, artículos de revistas, periódicos e internet. También se utilizó el método empírico, mediante el cual su observaron estudios teóricos, hechos y evidencias para obtener conclusiones. Así, queda configurada la importancia del tema y la problemática causada por la falta de educación de la población involucrada en esta cuestión del acceso al agua potable.
Palabras clave: constitucionalización; agua potable; derechos fundamentales; derechos de la personalidad.
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