Verificação da legalidade e da eficácia do programa parceiro da escola: análise constitucional e administrativa da lei estadual n.º 22.006/2024
DOI:
https://doi.org/10.22169/cadjud.v8n1.3962Resumo
O presente artigo analisa a conformidade jurídica e a eficácia administrativa do modelo contratual, adotado pelo Estado do Paraná, para a implementação do Programa Parceiro da Escola, instituído pela Lei Estadual do Paraná nº 22.006/2024. A investigação examina os impactos da terceirização da gestão administrativa de escolas públicas estaduais, à luz dos princípios constitucionais da Administração Pública, especialmente legalidade, eficiência e gestão democrática do ensino. Parte-se da hipótese de que o modelo adotado apresenta inconsistências quanto à sua adequação jurídica, notadamente em relação à natureza contratual utilizada, aos mecanismos de controle do gasto público e à aferição de resultados. A pesquisa adota abordagem qualitativa, com método hipotético-dedutivo, utilizando análise normativa, doutrinária e estudo empírico no município de Ponta Grossa/PR. Conclui-se que há indícios de incompatibilidade entre a estrutura contratual adotada e o regime jurídico aplicável, o que pode comprometer a transparência, a fiscalização e a efetividade da política pública educacional.
Palavras-chave: terceirização da gestão escolar; administração pública; gestão democrática; contratos administrativos; políticas públicas educacionais.
Abstract
This article analyzes the legal compliance and administrative effectiveness of the contractual model adopted by the State of Paraná for the implementation of the School Partner Program, established by State Law No. 22.006/2024. The study examines the impacts of outsourcing the administrative management of public state schools in light of the constitutional principles of Public Administration, especially legality, efficiency, and democratic management of education. It starts from the hypothesis that the adopted model presents inconsistencies regarding its legal adequacy, particularly in relation to the contractual nature used, the mechanisms for controlling public expenditure, and the measurement of results. The research adopts a qualitative approach, using a hypothetical-deductive method, with normative and doctrinal analysis, as well as an empirical study conducted in the municipality of Ponta Grossa/PR. It concludes that there are indications of incompatibility between the contractual structure adopted and the applicable legal regime, which may compromise transparency, oversight, and the effectiveness of educational public policy.
Keywords: outsourcing of school management; public administration; democratic management; administrative contracts; educational public policies.
Resumen
El presente artículo analiza la conformidad jurídica y la eficacia administrativa del modelo contractual adoptado por el Estado de Paraná para la implementación del Programa Socio de la Escuela, instituido por la Ley Estatal n.º 22.006/2024. La investigación examina los impactos de la externalización de la gestión administrativa de las escuelas públicas estatales a la luz de los principios constitucionales de la Administración Pública, especialmente la legalidad, la eficiencia y la gestión democrática de la educación. Se parte de la hipótesis de que el modelo adoptado presenta inconsistencias en cuanto a su adecuación jurídica, especialmente en lo referente a la naturaleza contractual utilizada, a los mecanismos de control del gasto público y a la evaluación de resultados. La investigación adopta un enfoque cualitativo, con método hipotético-deductivo, utilizando análisis normativo y doctrinario, así como un estudio empírico en el municipio de Ponta Grossa/PR. Se concluye que existen indicios de incompatibilidad entre la estructura contractual adoptada y el régimen jurídico aplicable, lo que puede comprometer la transparencia, la fiscalización y la efectividad de la política pública educativa.
Palabras clave: externalización de la gestión escolar; administración pública; gestión democrática; contratos administrativos; políticas públicas educativas.
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