O direito humano ao meio ambiente e a proibição de retrocesso: estudo da decisão n.º 2025 891 DC do conselho constitucional francês sobre a Loi Duplomb

Resumo

O artigo analisa a proteção do meio ambiente como direito humano fundamental no ordenamento jurídico francês, a partir do estudo de caso da Decisão nº 2025-891 DC do Conselho Constitucional. Embora o direito ambiental não conste expressamente na Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948, a França elevou o direito ao meio ambiente ao status de direito fundamental, com hierarquia constitucional, em convergência com o reconhecimento internacional como direito humano, ao integrar a Carta do Meio Ambiente de 2004 ao seu Bloco de Constitucionalidade. Nesse contexto, examina-se o controle de constitucionalidade exercido sobre a Lei nº 2025-794 (Loi Duplomb), que visava flexibilizar restrições agrícolas. O artigo demonstra como o Conselho utilizou a técnica da privação de garantias legais para censurar a reintrodução de neonicotinoides, reafirmando o princípio da não-regressão (l'effet cliquet). Simultaneamente, analisa-se o uso da técnica de reserva de interpretação para validar condicionadamente projetos de retenção de água (mega-bacias). Conclui-se que o precedente reforça a tese da eficácia normativa dos direitos humanos de terceira dimensão na França, impondo limites materiais à liberdade de conformação do legislador econômico em prol da saúde e da biodiversidade.

Palavras-chave: meio ambiente; direitos humanos; direito francês.

Abstract

This article analyzes the protection of the environment as a fundamental human right within the French legal system through a case study of Decision No. 2025-891 DC of the Constitutional Council. Although environmental rights are not expressly included in the 1948 Universal Declaration of Human Rights, France elevated the right to the environment to the status of a fundamental right with constitutional rank, in line with its international recognition as a human right, by incorporating the 2004 Environmental Charter into its Constitutional Block. In this context, the article examines the constitutional review of Law No. 2025-794 (Loi Duplomb), which sought to relax agricultural restrictions. The study demonstrates how the Council employed the doctrine of deprivation of legal guarantees to invalidate the reintroduction of neonicotinoids, reaffirming the principle of non-regression (l'effet cliquet). Simultaneously, it analyzes the use of interpretative reservations to conditionally uphold water retention projects (mega-basins). The article concludes that this precedent reinforces the normative effectiveness of third-generation human rights in France, imposing substantive limits on the legislature’s regulatory discretion in economic matters in favor of public health and biodiversity.

Keywords: environment; human rights; French law.

Resumen

El artículo analiza la protección del medio ambiente como derecho humano fundamental en el ordenamiento jurídico francés a partir del estudio de caso de la Decisión n.º 2025-891 DC del Consejo Constitucional. Aunque el derecho al medio ambiente no figura expresamente en la Declaración Universal de Derechos Humanos de 1948, Francia elevó este derecho al rango de derecho fundamental con jerarquía constitucional, en consonancia con su reconocimiento internacional como derecho humano, al integrar la Carta del Medio Ambiente de 2004 en su Bloque de Constitucionalidad. En este contexto, se examina el control de constitucionalidad ejercido sobre la Ley n.º 2025-794 (Loi Duplomb), que pretendía flexibilizar determinadas restricciones agrícolas. El estudio demuestra cómo el Consejo utilizó la técnica de privación de garantías legales para censurar la reintroducción de los neonicotinoides, reafirmando el principio de no regresión (l'effet cliquet). Asimismo, se analiza el uso de la técnica de reserva de interpretación para validar de forma condicionada proyectos de retención de agua (megacuencas). Se concluye que este precedente refuerza la tesis de la eficacia normativa de los derechos humanos de tercera generación en Francia, imponiendo límites materiales a la libertad de configuración del legislador económico en favor de la salud pública y la biodiversidad.

Palabras clave: medio ambiente; derechos humanos; derecho francés.