Busca e apreensão extrajudicial de bens móveis (Lei n.º 14.711/2023) à luz dos standards interamericanos de direitos humanos
DOI:
https://doi.org/10.22169/cadjud.v8n2.3966Resumo
Em atenção ao compromisso firmado pelo Estado Brasileiro com o Sistema Interamericano de Direitos Humanos, bem como a diretriz do Conselho Nacional de Justiça segundo a qual “todo juiz brasileiro é um juiz interamericano”, o presente artigo promove um exame de convencionalidade do instituto da busca e apreensão extrajudicial de bens móveis previsto na Lei n.º 14.711/2023 à luz dos standards interamericanos relativos ao devido processo legal em sentido material, à proteção da privacidade e ao direito de propriedade previstos na Convenção Americana sobre Direitos Humanos e na jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Empregando o método hipotético-dedutivo e técnica de pesquisa bibliográfica doutrinária e jurisprudencial, a investigação acerca da convencionalidade da Lei n.º 14.711/2023 com os standards interamericanos, considera a eficácia vinculante das decisões interamericanas bem como o espaço de autonomia e deferência reconhecido aos Estados no âmbito do pluralismo jurídico. O estudo revelou que a harmonização entre o direito interno e o direito internacional dos direitos humanos mediante a observância dos standards interamericanos sobre devido processo legal, apesar de o Supremo Tribunal Federal não ter realizado efetivo controle de convencionalidade na ADI 7.600. Essa regulação específica ainda se encontra em um espaço de deferência do sistema interamericano em prol do pluralismo jurídico e da atenção às particularidades socioeconômicas de cada Estado. A compatibilidade com o corpus iuris interamericano poderá, contudo, ser reforçada na prática operacional do instituto à luz da proporcionalidade e do contraditório efetivo.
Palavras-chave: convenção americana sobre direitos humanos; controle de convencionalidade; busca e apreensão de bens móveis.
Abstract
In view of the commitment assumed by the Brazilian State toward the Inter-American Human Rights System, as well as the guideline issued by the National Council of Justice according to which “every Brazilian judge is an Inter-American judge,” this article conducts a conventionality review of the institution of extrajudicial search and seizure of movable assets established by Law No. 14,711/2023 in light of Inter-American standards concerning substantive due process, the protection of privacy, and the right to property, as provided for in the American Convention on Human Rights and in the jurisprudence of the Inter-American Court of Human Rights. Employing the hypothetical-deductive method and doctrinal and jurisprudential bibliographic research techniques, the investigation of the conventionality of Law No. 14,711/2023 in relation to Inter-American standards considers both the binding effect of Inter-American decisions and the sphere of autonomy and deference recognized to States within the framework of legal pluralism. The study found that harmonization between domestic law and international human rights law is achievable through observance of Inter-American standards on due process, notwithstanding the fact that the Brazilian Federal Supreme Court did not carry out an effective conventionality review in ADI 7.600. This specific regulation remains within a sphere of deference by the Inter-American system in favor of legal pluralism and attention to the socioeconomic particularities of each State. Compatibility with the Inter-American corpus juris may, however, be strengthened through the practical operation of the institution in accordance with the principles of proportionality and effective adversarial proceedings.
Keywords: American Convention on Human Rights; conventionality control; search and seizure of movable assets.
Resumen
En atención al compromiso asumido por el Estado brasileño con el Sistema Interamericano de Derechos Humanos, así como a la directriz del Consejo Nacional de Justicia según la cual “todo juez brasileño es un juez interamericano”, el presente artículo realiza un examen de convencionalidad de la figura de la búsqueda y aprehensión extrajudicial de bienes muebles prevista en la Ley n.º 14.711/2023 a la luz de los estándares interamericanos relativos al debido proceso legal en sentido material, a la protección de la privacidad y al derecho de propiedad, previstos en la Convención Americana sobre Derechos Humanos y en la jurisprudencia de la Corte Interamericana de Derechos Humanos. Empleando el método hipotético-deductivo y técnicas de investigación bibliográfica doctrinal y jurisprudencial, el análisis de la convencionalidad de la Ley n.º 14.711/2023 respecto de los estándares interamericanos considera tanto la eficacia vinculante de las decisiones interamericanas como el espacio de autonomía y deferencia reconocido a los Estados en el marco del pluralismo jurídico. El estudio reveló que la armonización entre el derecho interno y el derecho internacional de los derechos humanos es posible mediante la observancia de los estándares interamericanos sobre debido proceso legal, a pesar de que el Supremo Tribunal Federal no realizó un efectivo control de convencionalidad en la ADI 7.600. Esta regulación específica aún se encuentra dentro de un ámbito de deferencia del sistema interamericano en favor del pluralismo jurídico y de la atención a las particularidades socioeconómicas de cada Estado. No obstante, la compatibilidad con el corpus iuris interamericano puede reforzarse en la práctica operativa de la institución a la luz de los principios de proporcionalidad y contradicción efectiva.
Palabras clave: Convención Americana sobre Derechos Humanos; control de convencionalidad; búsqueda y aprehensión de bienes muebles.
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