O conflito jurídico na herança digital: entre o patrimônio e os direitos da personalidade

Autores

  • Adriana Martins Silva Uninter
  • Maria Andreza França Andrade Uninter

DOI:

https://doi.org/10.22169/cadjud.v9n1.4051

Resumo

A crescente digitalização das relações sociais, econômicas e jurídicas, intensificada pela Quarta Revolução Industrial, trouxe novos desafios ao Direito das Sucessões, especialmente quanto à transmissibilidade do patrimônio digital após a morte de seu titular. Embora o direito à herança seja assegurado pela Constituição Federal e disciplinado pelo Código Civil, o ordenamento jurídico brasileiro ainda carece de regulamentação específica acerca da sucessão dos bens digitais, circunstância que suscita relevantes controvérsias envolvendo a proteção dos direitos da personalidade, notadamente da intimidade e da vida privada do falecido. Nesse contexto, o presente artigo tem por objetivo analisar os limites jurídicos da herança digital, buscando compatibilizar a transmissão patrimonial dos bens digitais com a tutela dos direitos existenciais. Para tanto, adotou-se o método dedutivo, mediante pesquisa qualitativa, de natureza bibliográfica, documental e jurídica-normativo, fundamentada na análise da legislação, da doutrina especializada e da jurisprudência nacional e estrangeira sobre o tema. Conclui-se que a sucessão digital se revela juridicamente possível, desde que a transmissibilidade recaia sobre bens digitais de conteúdo patrimonial, preservando-se os direitos da personalidade e a esfera íntima do falecido, mediante critérios que harmonizem a efetividade do direito sucessório com a dignidade da pessoa humana e a proteção da privacidade.

Palavras-chave: herança digital; sucessão digital; bens digitais; direitos da personalidade; patrimônio digital.

 

Abstract

The growing digitalization of social, economic, and legal relations, intensified by the Fourth Industrial Revolution, has brought new challenges to inheritance law, particularly regarding the transferability of digital assets after the death of their owner. Although the right to inheritance is guaranteed by the Federal Constitution and governed by the Civil Code, the Brazilian legal system still lacks specific regulations concerning the succession of digital assets, a circumstance that raises significant controversies involving the protection of personality rights, especially the deceased's privacy and private life. In this context, this article aims to analyze the legal boundaries of digital inheritance, seeking to reconcile the patrimonial transfer of digital assets with the protection of existential rights. To this end, the deductive method was adopted through qualitative research of a bibliographical, documentary, and legal-normative nature, based on the analysis of legislation, specialized doctrine, and national and foreign case law on the subject. It is concluded that digital succession is legally feasible, provided that the transferability applies to digital assets with patrimonial value, while preserving personality rights and the deceased's private sphere through criteria that harmonize the effectiveness of inheritance law with human dignity and the protection of privacy.

Keywords: digital inheritance; digital succession; digital assets; personality rights; digital patrimony.

 

Resumen

La creciente digitalización de las relaciones sociales, económicas y jurídicas, intensificada por la Cuarta Revolución Industrial, ha planteado nuevos desafíos al Derecho de Sucesiones, especialmente en lo que respecta a la transmisibilidad del patrimonio digital tras la muerte de su titular. Aunque el derecho a la herencia está garantizado por la Constitución Federal y regulado por el Código Civil, el ordenamiento jurídico brasileño aún carece de una regulación específica sobre la sucesión de los bienes digitales, circunstancia que suscita importantes controversias relacionadas con la protección de los derechos de la personalidad, especialmente la intimidad y la vida privada del fallecido. En este contexto, el presente artículo tiene como objetivo analizar los límites jurídicos de la herencia digital, buscando compatibilizar la transmisión patrimonial de los bienes digitales con la tutela de los derechos existenciales. Para ello, se adoptó el método deductivo, mediante una investigación cualitativa, de naturaleza bibliográfica, documental y jurídico-normativa, fundamentada en el análisis de la legislación, la doctrina especializada y la jurisprudencia nacional y extranjera sobre el tema. Se concluye que la sucesión digital resulta jurídicamente posible, siempre que la transmisividad recaiga sobre bienes digitales de contenido patrimonial, preservándose los derechos de la personalidad y la espera íntima del fallecido, mediante criterios que armonicen la efectividad del derecho sucesorio con la dignidad de la persona humana y la protección de la privacidad.

Palabras clave: herencia digital; sucesión digital; bienes digitales; derechos de la personalidad; patrimonio digital.

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Publicado

2026-10-21