O julgamento da ADPF 635 à luz da jurisprudência da Corte Interamericana de direitos humanos: controle de convencionalidade e proteção dos direitos humanos

Autores

  • Dalton de Oliveira Bittencourt Uninter

DOI:

https://doi.org/10.22169/cadjud.v8n2.4080

Resumo

Este texto tem por objeto geral analisar a relação entre o julgamento da ADPF 635, pelo Supremo Tribunal Federal, e a sentença proferida pela Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso Favela Nova Brasília vs. Brasil, examinando como o controle de convencionalidade e a judicialização da segurança pública produziram efeitos institucionais no contexto brasileiro. A constatação da pesquisa parte do pressuposto de que a letalidade policial em territórios vulneráveis se tornou objeto de escrutínio internacional, principalmente após a condenação do Brasil no sistema interamericano. O objetivo central consiste em investigar se a ADPF 635 incorporou parâmetros interamericanos de proteção aos direitos humanos e se tal incorporação resultou em fortalecimento efetivo da proteção civil, ou em efeitos institucionais ambíguos na segurança pública. Os resultados indicam que o STF incorporou standards interamericanos relativos ao uso proporcional da força, dever de prevenção, investigação e redução da letalidade. Observou-se avanço no controle e na parametrização das operações policiais, com redução da letalidade em determinados períodos. Trata-se de metodologia qualitativa, com base em análise documental de decisões judiciais nacionais e internacionais, exame de relatórios oficiais e revisão bibliográfica especializada em direitos humanos e controle de convencionalidade.

Palavras-chave: jurisprudência da corte interamericana de direitos humanos; ADPF 635; diálogo jurisdicional; direitos humanos.

 

Abstract

This article aims to analyze the relationship between the judgment of ADPF 635 by the Brazilian Federal Supreme Court (STF) and the ruling issued by the Inter-American Court of Human Rights in the case Favela Nova Brasília v. Brazil, examining how conventionality control and the judicialization of public security have produced institutional effects within the Brazilian context. The study assumes that police lethality in vulnerable territories has become the subject of international scrutiny, particularly following Brazil's conviction in the Inter-American human rights system. Its main objective is to investigate whether ADPF 635 incorporated Inter-American human rights protection standards and whether such incorporation resulted in the effective strengthening of civilian protection or, alternatively, in ambiguous institutional effects on public security. The findings indicate that the STF incorporated Inter-American standards regarding the proportional use of force, the duty of prevention, investigation, and the reduction of police lethality. Progress was observed in the oversight and regulation of police operations, with reductions in lethality during certain periods. The study adopts a qualitative methodology based on documentary analysis of national and international judicial decisions, the examination of official reports, and a specialized literature review on human rights and conventionality control.

Keywords: Inter-American Court of Human Rights jurisprudence; ADPF 635; judicial dialogue; human rights.

 

Resumen

Este artículo tiene por objeto analizar la relación entre el juicio de la ADPF 635 por parte del Supremo Tribunal Federal (STF) de Brasil y la sentencia dictada por la Corte Interamericana de Derechos Humanos en el caso Favela Nova Brasília vs. Brasil, examinando cómo el control de convencionalidad y la judicialización de la seguridad pública han producido efectos institucionales en el contexto brasileño. La investigación parte del supuesto de que la letalidad policial en territorios vulnerables se ha convertido en objeto de escrutinio internacional, especialmente después de la condena de Brasil en el sistema interamericano. El objetivo principal consiste en investigar si la ADPF 635 incorporó estándares interamericanos de protección de los derechos humanos y si dicha incorporación resultó en un fortalecimiento efectivo de la protección civil o, por el contrario, en efectos institucionales ambiguos sobre la seguridad pública. Los resultados indican que el STF incorporó estándares interamericanos relativos al uso proporcional de la fuerza, el deber de prevención, la investigación y la reducción de la letalidad policial. Se observó un avance en el control y la parametrización de las operaciones policiales, con una reducción de la letalidad en determinados períodos. Se trata de una investigación de metodología cualitativa, basada en el análisis documental de decisiones judiciales nacionales e internacionales, el examen de informes oficiales y la revisión bibliográfica especializada en derechos humanos y control de convencionalidad.

Palabras clave: jurisprudencia de la Corte Interamericana de Derechos Humanos; ADPF 635; diálogo jurisdiccional; derechos humanos.

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Publicado

2026-10-01