Globalização, direitos humanos, contratos internacionais e estado: a reconfiguração do estado nas relações privadas transnacionais
DOI:
https://doi.org/10.22169/cadjud.v9n1.4102Resumo
O presente artigo analisa as implicações da globalização sobre a estrutura tradicional do Estado, com enfoque na internacionalização das relações privadas e na crescente utilização dos contratos internacionais. Parte-se da transformação das condições de exercício da soberania estatal diante da intensificação dos fluxos transnacionais e da pluralização dos centros de poder e produção normativa. Nesse contexto, examina-se o papel dos contratos internacionais e da lex mercatoria enquanto manifestações de uma ordem jurídica progressivamente plural, na qual normas produzidas fora das estruturas legislativas estatais passam a disciplinar relações privadas. Busca-se demonstrar, contudo, que esse processo não implica o desaparecimento da autoridade estatal. Muito embora o Estado deixe de deter exclusividade sobre a produção normativa, permanece relevante no reconhecimento, no controle, na limitação e na execução das relações jurídicas transnacionais. Conclui-se que a globalização promove uma reconfiguração, e não uma substituição, do papel desempenhado pelo Estado.
Palavras-chave: globalização; Direitos Humanos; contratos internacionais.
Abstract
This article analyzes the implications of globalization for the traditional structure of the State, focusing on the internationalization of private relations and the growing use of international contracts. It takes as its starting point the transformation of the conditions under which State sovereignty is exercised considering the intensification of transnational flows and the proliferation of centers of power and normative production. Within this context, the article examines the role of international contracts and lex mercatoria as manifestations of an increasingly plural legal order, in which rules produced outside State legislative structures have come to govern private relations. It seeks to demonstrate, however, that this process does not entail the disappearance of State authority. Although the State no longer holds exclusive authority over normative production, it remains relevant in the recognition, oversight, limitation, and enforcement of transnational legal relations. The article concludes that globalization entails a reconfiguration, rather than a replacement, of the role played by the State.
Keywords: globalization; Human Rights; international contracts.
Resumen
El presente artículo analiza las implicaciones de la globalización sobre la estructura tradicional del Estado, con énfasis en la internacionalización de las relaciones privadas y en la creciente utilización de los contratos internacionales. Se parte de la transformación de las condiciones de ejercicio de la soberanía estatal ante la intensificación de los flujos transnacionales y la pluralización de los centros de poder y producción normativa. En este contexto, se examina el papel de los contratos internacionales y de la lex mercatoria como manifestaciones de un orden jurídico progresivamente plural, en el cual las normas producidas fuera de las estructuras legislativas estatales pasan a regular las relaciones privadas. Se busca demostrar, si embargo, que este proceso no implica la desaparición de la autoridad estatal. Aunque el Estado deje de tener exclusividad sobre la producción normativa, sigue siendo relevante en el reconocimiento, el control, la limitación y la ejecución de las relaciones jurídicas transnacionales. Se concluye que la globalización promueve una reconfiguración, y no una sustitución, del papel desempeñado por el Estado.
Palabras chave: globalización; Derechos Humanos; contratos intencionales.
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