A Aplicação da Súmula Vinculante n.º 13 do STF nos cartórios extrajudiciais: Nepotismo na Administração Pública

Autores

  • Nícolas Arthur Prediger Ferreira Faculdade Assis Gurgacz-Toledo-PR
  • Matheus Arendt Faculdade Assis Gurgacz Toledo-PR

DOI:

https://doi.org/10.22169/cadjud.v8n1.3611

Resumo

O nepotismo é um fenômeno histórico e social que consiste no favorecimento de familiares na administração pública em detrimento do mérito e da competência. O objetivo deste estudo é analisar os parâmetros legais que guiam a aplicação da Súmula Vinculante n.º 13 do Supremo Tribunal Federal nos cartórios extrajudiciais em observação às questões que proíbem o nepotismo nesses ambientes. A metodologia se fundamenta em pesquisa bibliográfica e documental com abordagem descritiva. Pela análise das jurisprudências neste estudo, percebeu-se que os casos de nepotismo foram veementemente coibidos. Constatou-se que o nepotismo é combatido no âmbito jurídico com o intuito de promover uma sociedade igualitária e justa, visando a manutenção da ética e da transparência na Administração Pública. Dessa feita, conclui-se que os serviços notariais e de registro, apesar do caráter privado, se enquadram na vedação ao nepotismo trazida pela Súmula Vinculante n.º 13 do Supremo Tribunal Federal.

 Palavras-chave: serviços notariais; contratação de familiares; princípios constitucionais.

 

Abstract

Nepotism is a historical and social phenomenon that consists of favoring family members in public administration to the detriment of merit and competence. The objective of this study is to analyze the legal parameters that guide the application of Binding Precedent no. 13 of the Federal Supreme Court in extrajudicial notary offices in compliance with the issues that prohibit nepotism in these environments. The methodology is based on bibliographic and documentary research with a descriptive approach. Through the analysis of the case law presented, this study found that cases of nepotism were vehemently prevented. The research found that nepotism is combated in the legal sphere with the aim of promoting an egalitarian and fair society, aiming to maintain ethics and transparency in the Public Administration. Therefore, the study concluded that notarial and registry services, despite their private nature, fall within the scope of the prohibition of nepotism established by Binding Precedent no. 13 of the Federal Supreme Court.

Keywords: notarial services; hiring of family members; constitutional principles.

 

Resumen

El nepotismo es un fenómeno histórico y social que consiste en el favorecimiento de familiares en la administración pública en detrimento del mérito y la competencia. El objetivo de este estudio es analizar los parámetros legales que orientan la aplicación de la Súmula Vinculante n.º 13 del Supremo Tribunal Federal en los registros notariales extrajudiciales, en observancia de las disposiciones que prohíben el nepotismo en estos entornos. La metodología se basa en una investigación bibliográfica y documental con un enfoque descriptivo. A través del análisis de la jurisprudencia en este estudio, se observó que los casos de nepotismo fueron enérgicamente reprimidos. Se constató que el nepotismo es combatido en el ámbito jurídico con el propósito de promover una sociedad igualitaria y justa, buscando mantener la ética y la transparencia en la Administración Pública. Por lo tanto, se concluye que los servicios notariales y de registro, a pesar de su carácter privado, se encuadran en la prohibición del nepotismo establecida por la Súmula Vinculante n.º 13 del Supremo Tribunal Federal.

Palabras clave: servicios notariales; contratación de familiares; principios constitucionales.

Downloads

Não há dados estatísticos.

Referências

ACQUAVIVA, M. C. Dicionário jurídico Acquaviva. 3. ed. São Paulo: Rideel, 2009.

ANTONIO, A. B. de. O nepotismo sob a ótica da Súmula Vinculante nº 13 do STF: críticas e proposições. Revista Brasileira de Direito Municipal – RBDM, Belo Horizonte, n. 31, v. 10, p. -jan./mar. 2009. Disponível em: https://www.oab.org.br/editora/revista/revista_07/anexos/sumula_vinculante_nro13.pdf. Acesso em: 07 ago. 2025.

ARAÚJO, J. C. E. de. Nepotismo e estado patrimonial no Brasil em face do princípio constitucional da moralidade. 2011. 361 f. Tese (Doutorado em Direito Administrativo) — Pontífice Universidade de São Paulo, São Paulo, 2011.Disponível em: https://sapientia.pucsp.br/bitstream/handle/5536/1/Jose%20Carlos%20Evangelista%20de%20Araujo.pdf. Acesso em: 07 ago. 2025.

ARRUDA, G. A.; COSTA, A. C. F. A. A Administração Pública Gerencial: análise da experiência das Serventias Extrajudiciais no Brasil. Revista de Direito Administrativo e Gestão Pública Encontro Virtual, v. 8; n. 1, p. 56- 78; jan./jul. 2022. DOI: https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0073/2022.v8i1.8848. Disponível em: https://www.indexlaw.org/index.php/rdagp/article/view/8848. Acesso em: 7 ago. 2025.

BORGES, M. C. As faces visíveis e invisíveis do Nepotismo no serviço público. Revista do Conselho Nacional do Ministério Público, v. 5, p. 31-50, 2015. DOI: https://doi.org/10.36662/revistadocnmp.i5.80. Disponível em: https://ojs.cnmp.mp.br/index.php/revistacnmp/article/view/80/24. Acesso em: 7 ago. 2025.

BRASIL. Conselho Nacional de Justiça. Procedimento de Controle Administrativo n.º 0000818-39.2024.2.00.0000. Relator: Conselheiro João Paulo Schoucair. Julgado em Plenário Virtual, em 8 nov. 2024.

BRASIL. Conselho Nacional de Justiça. Procedimento de Controle Administrativo n.º 0004714-90.2024.2.00.0000. Relator: Conselheiro Pablo Coutinho Barreto. Julgado em Plenário Virtual, em 14 abr. 2025.

BRASIL. [Constituição (1988)]. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília: Presidência da República, [2023]. Disponível em: planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 12 mar. 2024.

BRASIL. Lei dos Notários e Registradores – n.º 8.935/94. Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios). Diário Oficial da União, seção 1, v. 132, n. 219, p. 4, segunda-feira, 21 de novembro de 1994. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8935.htm. Acesso em: 10 nov. 2024.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Mandado de Segurança n.º 30.180 – Agravo Regimental. Relator: Ministro Dias Toffoli. Brasília, DF, julgado em 21 nov. 2014. Diário da Justiça Eletrônico, 21 nov. 2014. Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stf/25322269/inteiro-teor-153069840. Acesso em: 7 ago. 2025.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Súmula Vinculante n.º 13, de 29 de agosto de 2008. Dispõe sobre a vedação de nomeação de parentes para cargos em comissão ou função gratificada na administração pública. Diário da Justiça Eletrônico, n. 162, p. 1, 29 ago. 2008. Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stf/sumulas/sumula-vinculante-n-13-do-stf/1289712969. Acesso em: 7 ago. 2025.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Mandado de Segurança n.º 36.215. Relator: Ministro Luís Roberto Barroso. Brasília, DF, julgado em 25 abr. 2019.

BRASIL. Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas. Recurso Inominado Cível n.º XXXXX-39.2021.8.02.0073. Relator: Desembargador Orlando Rocha Filho. Maceió, 2 ago. 2021.

CASTRO, C. de O. A proibição do nepotismo pelo Supremo Tribunal Federal, mediante a aplicação direta dos princípios constitucionais da Administração Pública. 2016. 148 f. Dissertação (Mestrado em Direito Constitucional) — Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa, Brasília, 2016. Disponível em: https://repositorio.idp.edu.br/bitstream/123456789/4033/1/DISSERTACAO_CAMILA%20DE%20OLIVEIRA%20CASTRO_MESTRADO_2016.pdf. Acesso em: 07 ago. 2025.

FAGUNDES, V. de A. Nepotismo e a (in)constitucionalidade da nomeação de parentes próximos do governante para os cargos políticos na administração pública. Revista ADSUMUS, Palmas-TO, v. 4, n. 1, p. 324-353, 2019. Disponível em: https://static.defensoria.to.def.br/editorial-media/1/4/review/6940d8e3-5274-46e8-adb5-3c5b7c66f4ec.pdf. Acesso em: 07 ago. 2025.

FALCÃO, J. Natureza jurídica dos serviços notariais: Inaplicabilidade da vedação ao nepotismo às serventias extrajudiciais. Revista de Direito Administrativo, v. 251, p. 233-247, 2009. DOI: https://doi.org/10.12660/rda.v251.2009.7537. Disponível em: https://periodicos.fgv.br/rda/article/view/7537. Acesso em: 7 ago. 2025.

FERREIRA, N. C. O nepotismo, a moralidade pública e a jurisdição constitucional: um estudo acerca do sentido e do alcance normativo da Súmula Vinculante n. 13. 2015. 222 f. Dissertação (Mestrado em Direito e Políticas Públicas) — Instituto CEUB de Pesquisa e Desenvolvimento, Centro Universitário de Brasília, Brasília, 2015. Disponível em: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/12001. Acesso em: 7 ago. 2025.

GASPARINI, D. Direito administrativo. 17.ed. Atual. por Fabricio Motta. São Paulo: Saraiva, 2011. E-book.

KOLB, P. C. O nepotismo na administração pública: considerações à luz do ordenamento jurídico brasileiro a partir de 1988. 44 f. Trabalho de Conclusão (Graduação em Direito) — Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2015. Disponível em: https://repositorio.ufc.br/bitstream/riufc/25878/1/2015_tcc_pckolb.pdf. Acesso em: 7 ago. 2025.

MADY, F.; KÜMPEL, V. F. Existe Nepotismo na Contratação de Familiar como Substituto no Cartório? Portal VFK/YK, São Paulo, 03 jul. 2020. Disponível em: https://vfkeducacao. com/portal/.../cartorio/. Acesso em: 10 nov. 2024.

MAGALHÃES, B. B. O Instituto das Súmulas Vinculantes e sua cogente alteração legislativa: a análise do verbete n.º 13. 92 f. Dissertação (Mestrado Profissional em Poder Judiciário) — Escola de Direito do Rio de Janeiro da Fundação Getúlio Vargas, 2012. Disponível em: https://repositorio.fgv.br/server/api/core/bitstreams/827fef29-77df-42da-a7bd-93e07b4a564b/content. Acesso em: 10 nov. 2024.

MARTINELLO, J. Nepotismo em licitação pública: parentesco como impedimento á participação em licitação, à luz dos princípios administrativos. 61 f. Trabalho de Conclusão (Curso de Direito) — Universidade do Extremo Sul Catarinense, Criciúma, SC. 2015. Disponível em: http://repositorio.unesc.net/bitstream/1/4210/1/J%C3%89SSICA%20MARTINELLO.pdf. Acesso em: 10 nov. 2024.

MEIRELLES, H. L.; Direito administrativo - 42. ed. / atual. até a Emenda Constitucional 90, de 15.9.2015. São Paulo: Malheiros, 2016.

MENDES, G. F.; BRANCO, P. G. G. Curso de Direito Constitucional. 18. ed. São Paulo: Saraiva, 2023.

MOREIRA, F. A. T. Pronunciamento judicial vinculante no Brasil: desafios e perspectivas em relação à sua interpretação e aplicação segundo as fórmulas típicas do sistema civil Law. Dissertação (Mestrado em Direito) — Pontífice Universidade de São Paulo, São Paulo, 2018.

NASCIMENTO, J. D. Síndrome da tredestinação pública: uma diagnose acerca da corrupção no Estado Brasileiro. 361 f. Tese (Doutorado em Direito) – Universidade Federal de Pernambuco. Recife, PB., 2019. Disponível em: https://repositorio.ufpe.br/bitstream/123456789/38253/1/TESE%20Jefferson%20Dalamura%20Nascimento.pdf. Acesso em: 10 nov. 2024.

OLIVEIRA, T. M. de. Notários e registradores: aspectos constitucionais e responsabilidade civil. Revista Jus Navigandi, Teresina, v. 11, n.º. 1425, p. 1-17; 27 maio 2007. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/9938/notarios-e-registradores#google_vignette. Acesso em: 10 nov. 2024.

OLIVEIRA, A. A. de. Nepotismo na Administração Pública brasileira: panorama histórico e associação à corrupção. Revista da Controladoria Geral da União, Brasília, v. 9, n. 14, p. 511-533, jan.-jun. 2017. Disponível em: https://repositorio.cgu.gov.br/bitstream/1/34449/13/V9.n14_Nepotismo.pdf. Acesso em: 10 nov. 2024.

OLIVEIRA, R. M. V. de; Nepotismo na política: a balança entre a discricionariedade constitucional e o privilégio familiar. 61 f. Dissertação (Mestrado Profissional em Direito) - Instituto Brasileiro Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa – IDP, Brasília DF. 2023. Disponível em: https://repositorio.idp.edu.br/bitstream/123456789/4977/1/Disserta%c3%a7%c3%a3o_RAONI%20MULLER%20VIANA%20DE%20OLIVEIRA_Mestrado_2023.pdf. Acesso em: 10 nov. 2024.

PAVANI, D. E. Limites ao provimento dos cargos em comissão sob o prisma dos princípios da administração pública. 164 f. Dissertação (Mestrado em Direito Político e Econômico) — Universidade Mackenzie, São Paulo, SP. 2014. Disponível em: https://adelpha-api.mackenzie.br/server/api/core/bitstreams/ba3bed95-1583-4145-9666-6eee7bd75b27/content. Acesso em: 10 nov. 2024.

PEIXINHO, M. M. O nepotismo e a aplicação da Súmula Vinculante n.º 13 no Estado do Rio de Janeiro. Revista Quaestio Iuris, Rio de Janeiro, v. 14, n.º 04, p. 2254-2277; 2021. DOI: 10.12957/rqi.2021.58022. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/quaestioiuris/article/view/58022. Acesso em: 7 ago. 2025.

PINTO, I. G. A importância dos serviços extrajudiciais: cartórios notariais e sua

função social no Brasil. Revista da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo [S. l.], v. 27, n. 1, p. 14, 2021. Disponível em: https://revistas.direitosbc.br/fdsbc/article/view/1013. Acesso em: 7 ago. 2025.

SCHEID, C. M. Função Social dos Serviços Notariais e de Registro sob a Perspectiva da Constituição Federal de 1988. Revista de Direito Administrativo e Gestão Pública, Florianópolis, v. 7, n. 1, p. 42-62, jan./jul. 2021. DOI: https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0073/2021.v7i1.7797. Disponível em: https://www.indexlaw.org/index.php/rdagp/article/view/7797/pdf. Acesso em: 7 ago. 2025.

SILVA, D. P. Vocabulário Jurídico. 31. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2014.

SILVA, É. B.; TARTUCE, F. O novo CPC e os atos extrajudiciais cartoriais: críticas, elogios e sugestões. Revista Magister de Direito Civil e Processual Civil, v. 12, n. 71, Porto Alegre: Lex, março/abril de 2016. Disponível em: https://www.fernandatartuce.com.br/wp-content/uploads/2016/12/Atos-extrajudiciais-cartoriais-no-NCPC.pdf. Acesso em: 7 ago. 2025.

SOUZA, H. A.; CARNEIRO, L. C. F. A nomeação de parentes para cargos políticos e a Súmula Vinculante n.º 13. Revista Eletrônica OAB/RJ, v. 31, n. 1, p. 1-25, 2020. Disponível em: https://revistaeletronica.oabrj.org.br/wp-content/uploads/2020/11/ARTIGO-A-NOMEA%C3%87%C3%83O-DE-PARENTES-PARA-CARGOS-POL%C3%8DTICOS-E-A-S%C3%9AMULA-VINCULANTE-N%C2%BA-13.pdf. Acesso em: 7 ago. 2025.

TOURINHO, R. O Combate ao Nepotismo e a Súmula Vinculante n.º 13: Avanço ou Retrocesso? 2011. Disponível em: http://www.mp.go.gov.br/.../avanco_ou_retrocesso.pdf. Acesso em: 20 jan. 2025.

VELLOSO, C. L. Atividade notarial e registral: natureza jurídica e responsabilidade civil. Rio de Janeiro: Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro - EMERJ, 2015. Disponível em: https://www.emerj.tjrj.jus.br/.../.pdf. Acesso em 20 jan. 2025.

WESCHENFELDER, J. C.; MEZZARI, M. P.; PAIVA, J. P. L. Nepotismo e os Serviços Notariais e Registrais: antinomias. 2009. Disponível em: https://www.lamanapaiva.com. br/.../NepotismoeosServicosNotariaiseRegistrais.pdf. Acesso em 10 abr. de 2025.

ZOCKUN, M. Regime constitucional da atividade notarial e de registro. São Paulo: Malheiros, 2018.

Downloads

Publicado

2026-08-19